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Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelo Direito Português, sem considerar conflitos de leis. Qualquer litígio resultante de ou em relação a este aviso legal deve, se não puder ser resolvido amigavelmente, ser decidido exclusivamente pelo Tribunal da comarca de Penafiel ou do Porto, por esta ordem e conforme competências para o efeito.

(No âmbito do regulamento europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).

1. A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais (doravante designados dados) é a Satfiel, Lda.
2. A Satfiel designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser contactado através de carta enviada para Satfiel, Lda – Direção da Qualidade, Av. Zeferino de Oliveira, n.º 166, 4560-061 Croca, Penafiel ou do endereço eletrónico [email protected]
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7. Os dados serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
8. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados. O exercício desses direitos pode ser solicitado para o contacto e endereço constantes no artigo 2 acima.
9. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Satfiel, o Cliente pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).